Seção XIV - DA GRATIFICAçãO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARíTIMO(Ir para)
Art. 76- A Lei 11.319, de 6/07/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.319, de 06/07/2006 (Servidor público. Remuneração. Lei 10.479/2002. Alteração). [Art. 3º - [...]
[...]
§ 1º - A GDATM é devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do cargo no Tribunal Marítimo, e será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Tribunal Marítimo.
[...]] (NR)
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