Art. 58
- A Lei 11.784/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 55-A ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação) [Art. 55-A - A partir de 01/07/2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais.] (NR)
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