Art. 5º
- O Anexo VI à Lei 11.776/2008, passa a vigorar na forma do Anexo III a esta Medida Provisória.
Lei 11.776, de 17/09/2008 ([Conversão da Medida Provisória 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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