Seção X - DO VENCIMENTO BáSICO DOS CARGOS DE NíVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTéRIO DA FAZENDA(Ir para)
Art. 17- O Anexo CXL à Lei 11.907/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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