Art. 104
- O Anexo I à Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar na forma do Anexo LXXII a esta Medida Provisória.
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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