Art. 10
- Os Anexos VIII-A e VIII-B à Lei 11.344/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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