Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 30

- A ABGF terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União.

§ 1º - A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis, créditos e outras formas admitidas em lei.

§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - transformar a ABGF em sociedade de economia mista federal; e

II - alienar as ações excedentes ao necessário para manutenção do controle da ABGF.