Medida Provisória 540, de 02/08/2011, art. 24

- Ficam revogados:

I - a partir de 01/07/2012, o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007; e

II - a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Medida Provisória, o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.

Brasília, 02/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel - Aloizio Mercadante