MEDIDA PROVISÓRIA 531, DE 25 DE ABRIL DE 2011
(D. O. 26-04-2011)
(Convertida na Lei 12.471, de 01/09/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.471, de 01/09/2011 (Crédito extraordinário)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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