- Cláusula revocatória
- Ficam revogados:
I - Os §§ 1º e 2º do art. 6º, e o item 6 da alínea [i] do inciso XII, ambos do art. 27, e o § 3º do art. 29, todos da Lei 10.683, de 28/05/2003;
II - os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei 9.649, de 27/05/1998; e
III - os incisos XXIII, XXVII e XLVII, do art. 8º, e o § 2º do art. 10 da Lei 11.182, de 27/09/2005.
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