Art. 11
- Ficam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria de Aviação Civil:
I - dois DAS-6;
II - nove DAS-5;
III - vinte e três DAS-4;
IV - trinta e nove DAS-3;
V - trinta e cinco DAS-2;
VI - dezenove DAS-1.
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