Art. 8º
- Fica revogado o art. 10 da Lei 12.385, de 3/03/2011.
Lei 12.385/2011, art. 10 ([Conversão da Medida Provisória 501, de 06/09/2010]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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