Art. 22
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011 em relação aos arts. 1º a 17.
Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Fernando Haddad - Márcio Pereira Zimmermann - Paulo Bernardo Silva - José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende.
De acordo com a retificação DO de 04/01/2011 (Assinaturas).
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