Art. 11
- Ficam revogados o § 3º do art. 1º da Lei 10.683, de 28/05/2003, e o art. 2º da Lei 10.678, de 23/05/2003.
Brasília, 24/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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