Medida Provisória 476, de 23/12/2009, art. 6

- Fica revogado o inciso II do art. 61 da Medida Provisória 472, de 15/12/2009, voltando a viger o art. 2º da Lei 9.959, de 27/01/2000.

Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega