Art. 54
- Os contribuintes que não obtiverem enquadramento nos critérios descritos nesta Medida Provisória deverão recolher a Taxa de Fiscalização pelo enquadramento na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiver autorizada a operar.
Artigo com vigência a partir de 01/01/2010 e efeitos a partir de 01/04/2010.
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