Art. 4º
- Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/1997.
Brasília, 20/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Luiz Antonio Rodrigues Elias
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