MEDIDA PROVISÓRIA 469, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
(D. O. 06-10-2009)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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