Medida Provisória 458, de 10/02/2009, art. 3

- São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Medida Provisória as terras:

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União entre as devolutas situadas nas áreas declaradas de interesse à segurança e ao desenvolvimento nacionais com base no art. 1º do Decreto-lei 1.164, de 01/04/1971;

II - abrangidas pelas exceções do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987, ainda que não discriminadas, arrecadadas ou registradas;

III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; e

IV - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.