Medida Provisória 450, de 09/12/2008, art. 18

- Fica revogado o art. 1º da Lei 11.651, de 7/04/2008, na parte em que altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004.

Brasília, 09/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão