- Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 34, a partir de 01/07/2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.229- 43/2001; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698/2003.
Parágrafo único - Considerando o disposto no art. 46, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:
I - Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados, de que trata a Lei 9.015/1995; e
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13/1992.
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