- Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25, a partir de 01/07/2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática - GDAD, de que trata o art. 3º da Lei 10.479, de 28/06/2002; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698/2003.
Parágrafo único - Considerando o disposto no art. 25, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:
I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso, de que tratam o inciso V do art. 3º do Decreto-lei 2.405, de 29/12/1987, e o inciso IV do § 5º do art. 2º da Lei 7.923, de 12/12/1989; e
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13/1992.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!