Art. 16
- Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei 10.887, de 18/06/2004, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 15 em relação aos servidores que se encontram em atividade.
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