Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Alfredo Nascimento - Fernando Haddad - José Gomes Temporão - Marcio Fortes de Almeida - Jorge Armando Felix
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