- Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Medida Provisória.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo:
I - os valores comprometidos com restos a pagar;
II - as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; e
III - os fundos especificados nas alíneas [a], [b] e [c] do inciso II do caput e no § 2º do art. 1º da Lei 9.530, de 10/12/97.
STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 414/2008, art. 1º e Medida Provisória 414/2008, art. 2º, atual Lei 11.688/2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do BNDES. Exaurimento da eficácia dos dispositivos atacados. Precedente.ADI 4.041/DF/STF. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. AG.reg. Na ADPF 176/TO/STF. Mais detalhes
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