Art. 1º
- O art. 16 da Lei 11.033, de 21/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 16 - O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!