MEDIDA PROVISÓRIA 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
(D. O. 18-09-2007)
(Convertida na Lei 11.579, de 27/11/2007). Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.579, de 27/11/2007 (Lei de Conversão)Medida Provisória 379, de 28/06/2007 (Lei 10.826, de 22/12/2003. Alteração. Estatuto do Desarmamento)
Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,
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