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Medida Provisória 388, de 05/09/2007, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 388, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007

(D. O. 06-09-2007)

(Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007). Trabalhista. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

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