Art. 18
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/08/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias - Dilma Rousseff - Luiz Soares Dulci
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