- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
ANEXO
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO | R$ |
I - Registro de arma de fogo | 60,00 |
II - Renovação docertificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
III - Registro de arma de fogo paraempresa de segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
IV - Renovaçãodo certificado de registro de arma de fogo para empresa desegurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
V - Expedição de portede arma de fogo | 1.000,00 |
VI - Renovação deporte de arma de fogo | 1.000,00 |
VII - Expedição desegunda via de certificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
VIII - Expedição desegunda via de porte de arma de fogo | 60,00 |
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