Art. 15
- Ficam revogados:
I - o art. 1º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001; e
II - o art. 56 da Lei 10.683, de 28/05/2003.
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