Medida Provisória 353, de 22/01/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei 3.115, de 16/03/57.
Parágrafo único - Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.
Recurso Exclusivo
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