MEDIDA PROVISÓRIA 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
(D. O. 14-12-1990)
(Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.147, de 28/12/1990 (Alíquota do FinsocialO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
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