Art. 4º
- Fica revogado o art. 14 da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, na parte que dá nova redação aos incs. I e II do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96.
Brasília, 29/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!