Art. 12
- A Lei 10.522/2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 13-A - O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 110, de 29/06/2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 10 a 12, nos §§ 1º e 2º do art. 13 e no art. 14 desta Lei.
Parágrafo único - O valor da parcela é determinado pela divisão do montante do débito atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei 8.036, de 11/05/90, e no Decreto-Lei 1.025, de 21/10/69, pelo número de parcelas.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!