MEDIDA PROVISÓRIA 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
(D. O. 13-09-2004)
(Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.096/2004 (PROUNI)Decreto 5.245/2004 (Regulamentação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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