Art. 27
- Revogam-se as disposições em contrário.
Medida Provisória 172, de 17/03/1990, art. 1º (acrescenta o artigo).Brasília, 15 de março de 1990; 168º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Zélia Cardoso de Mello
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!