Art. 20
- Ficam revogados o § 2º do art. 2º da Lei 8.970/1994, o parágrafo único do art. 2º, o inc. III do art. 3º e o art. 27 da Lei 9.427, de 26/12/95.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!