Medida Provisória 135, de 30/10/2003, art. 23

- A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se às alíquotas de 2,2% para a contribuição para o PIS/PASEP e de 10,3% para a COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei 10.147/2000, com a redação dada pela Lei 10.548, de 13/11/2002.

Parágrafo único - Na hipótese a que se refere o caput:

I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero; e

II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei 10.147/2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante.