Art. 18
Decreto-lei 2.195, de 26/12/1984 (Concessão do incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei 6.433, de 15/07/1977).
- O Incentivo Funcional de que tratam a Lei 6.433, de 15/07/1977, e o Decreto-Lei 2.195, de 26/12/1984, continuará sendo devido aos integrantes da Categoria Funcional de Sanitarista, pelo desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.
Lei 6.433, de 15/07/1977 (Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde).Decreto-lei 2.195, de 26/12/1984 (Concessão do incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei 6.433, de 15/07/1977).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!