Medida Provisória 82, de 07/12/2002, art. 3

- Os Estados e o Distrito Federal receberão, em caráter irretratável e irrevogável, um mínimo de vinte e cinco por cento, anualmente, do total da malha a ser transferida a cada Unidade da Federação, conforme cronograma estabelecido no respectivo termo de transferência de domínio.

§ 1º - A transferência total de domínio das rodovias será concluída no máximo até o mês de janeiro de 2006.

§ 2º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal antecipar, ainda que em parte, o recebimento das rodovias constantes do termo de transferência.