Art. 7º
- O disposto no § 2º, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória 2.158- 35/2001, não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX de seu caput.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!