Art. 43
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I - ao art. 6º, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/11/2002;
II - aos arts. 19 a 21, a partir do primeiro mês seguinte ao nonagésimo dia da sua publicação;
III - aos arts. 32 e 38, a partir de 01/01/2003.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!