Art. 4º
- Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajustamento de preços (Lei 7.738, de 9/03/1989, art. 3º).
Lei 7.738, de 09/03/1989, art. 3º (Cruzado novo. Normas complementares)Parágrafo único - Será ainda admitida a cláusula de reajuste de preço, quando o tempo decorrido entre a data da apresentação da proposta e o início da execução do contrato, somado ao prazo contratual, for superior a noventa dias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!