MEDIDA PROVISÓRIA 39, DE 14 DE JUNHO DE 2002
(D. O. 17-06-2002)
Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.615/1998 (Normas gerais sobre desporto)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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