Medida Provisória 38, de 03/02/1989, art. 14

- A atualização monetária dos débitos que forem objeto de parcelamento será calculada na data da consolidação.

§ 1º - Cada parcela do débito consolidado será atualizada monetariamente na data do efetivo pagamento, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês do efetivo pagamento pelo índice correspondente ao mês da consolidação.

§ 2º - As prestações de débitos parcelados anteriormente à vigência desta Medida Provisória serão convertidas em cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17.

§ 3º - Cada prestação de que trata o parágrafo anterior será atualizada monetariamente, na data do efetivo pagamento, mediante a multiplicação de seu valor, em cruzados novos, pelo coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês de fevereiro de 1989.