Art. 5º
- Revogam-se a Medida Provisória 30, de 15/01/1989, e demais disposições em contrário.
Medida Provisória 30, de 15/01/1989 (Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS)Brasília, 27/01/1989; 168º da Independência e 101º da República. Ulysses Guimarães - Mailson Ferreira da Nóbrega - João Batista de Abreu
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!