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Medida Provisória 27, de 24/01/2002, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 27, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

(D. O. 25-01-2002)

(Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002).Criminal. Segurança pública. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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