Lei 15.526, de 29/09/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Dario Carnevalli Durigan - Rivetla Edipo Araujo Cruz - Bruno Moretti - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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