Lei 15.524, de 28/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada compreende:
I - a fixação de padrões de qualidade e atributos de qualificação relevantes para o aprimoramento da qualidade dos serviços de assistência à saúde executados pela iniciativa privada;
II - a avaliação da qualificação dos serviços de saúde executados pela iniciativa privada; e
III - a divulgação periódica da avaliação de que trata o inciso II deste caput.
Recurso Exclusivo
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